Termos de Uso

Última atualização: 12 de agosto de 2026

1. Quem oferece a plataforma

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a plataforma é — e o que ela não é

Essa fronteira acompanha o regime da Resolução CVM nº 19/2021: a consultoria é orientação cuja adoção e implementação são exclusivas do cliente (art. 1º), e o consultor não pode atuar como procurador do cliente para executar recomendações (art. 18, VI).

Pelo mesmo motivo, não redigimos documentos jurídicos. A plataforma permite que você cadastre o seu modelo de contrato de consultoria, emita a versão de cada cliente e registre o aceite dele — o texto, sua adequação à Resolução CVM nº 19/2021 e sua validade jurídica são de sua responsabilidade. Não oferecemos minuta e não conferimos o conteúdo do que você escreve.

3. Quem pode usar

• A conta se destina a consultores de investimento devidamente registrados na CVM, ou a quem atue legitimamente no apoio a essa atividade. Você declara ter as habilitações exigidas para a atividade que exerce.
• É preciso ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• O cadastro passa por aprovação nossa. Podemos recusar ou encerrar contas que não atendam a estes Termos.

4. Sua conta

• As credenciais são pessoais e intransferíveis; você responde pelo que ocorrer na sua conta.
• Avise-nos imediatamente ao suspeitar de acesso indevido.
• Cada conta acessa apenas os próprios dados; tentar acessar dados de outra conta é violação destes Termos.

5. Suas responsabilidades sobre os dados dos seus clientes

Ao cadastrar investidores, você é o controlador desses dados e nós somos operador (ver Política de Privacidade, seção 2). Cabe a você:

• ter base legal para tratar os dados que insere e informar seus clientes a respeito;
• inserir dados corretos e mantê-los atualizados;
• atender aos pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão) que a você forem dirigidos;
• cumprir os deveres de guarda e documentação da sua atividade — a Resolução CVM nº 19/2021 exige guarda mínima de 5 anos das recomendações, análises e comunicações (art. 23), e contrato escrito com o cliente (art. 16, III).

Para sustentar esse último dever, a plataforma não exclui clientes: você arquiva um cliente (ele sai da operação e do limite do plano) e o registro da relação permanece guardado. Em contrapartida, a qualquer momento você gera o dossiê completo do cliente — perfil e suas versões, posições, análises, recados com recibo de leitura, mensagens recebidas, a conversa dele com o assistente e o contrato de consultoria com todas as suas versões —, que é o material com que se presta contas de quando e com que embasamento cada recomendação foi feita. Se um titular pedir eliminação antes do prazo legal, é o cumprimento de obrigação legal (art. 16, I, da LGPD) que prevalece; cabe a você responder ao titular nesses termos.

6. Uso de inteligência artificial

A plataforma usa IA para preparar rascunhos — análises, relatórios e recados. Regras que valem sempre:

• Todo material passa por revisão humana. A IA nunca envia conteúdo ao investidor por conta própria: o consultor revisa, edita e assina.
• O assistente disponível ao investidor no portal não recomenda investimento; pedidos desse tipo são encaminhados ao consultor.
• Modelos de linguagem podem cometer erros e produzir informação imprecisa. O conteúdo gerado é ponto de partida, não resultado final — conferir é responsabilidade de quem assina.
• Ao usar funções de IA, dados do cliente são enviados ao provedor do modelo, conforme a Política de Privacidade.

7. Dados de mercado

A plataforma exibe dados de mercado obtidos de fontes oficiais da B3. Eles são fornecidos “no estado em que se encontram”, podem sofrer atraso, interrupção ou inconsistência, e não constituem recomendação. Não garantimos precisão, continuidade ou adequação a uma finalidade específica, nem respondemos por decisões tomadas com base neles.

8. Planos, pagamento e cancelamento

• As condições comerciais vigentes são as informadas no momento da contratação.
• O não pagamento pode levar à suspensão do acesso, após aviso.
• Você pode cancelar a qualquer momento; valores já vencidos permanecem devidos.
• Antes do encerramento, exporte o que precisar guardar — inclusive para cumprir a guarda de 5 anos da sua atividade.

[PREENCHER: prazo de retenção do banco após o cancelamento e política de reembolso.]

9. Uso aceitável

Você não pode:

• usar a plataforma para atividade ilícita, fraude ou manipulação de mercado;
• tentar burlar limites técnicos, acessar dados de terceiros ou explorar vulnerabilidades;
• fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização;
• apresentar o material gerado como recomendação nossa — a responsabilidade pela recomendação é de quem assina.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca e a documentação são nossos. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso enquanto durar a contratação. Os dados que você insere continuam seus e dos seus clientes; a personalização de marca não transfere direitos sobre a plataforma.

11. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta: pode haver manutenção, indisponibilidade de terceiros ou falha de infraestrutura. [PREENCHER: definir se haverá SLA e qual.]

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por decisões de investimento, por perdas de mercado, por conteúdo gerado com IA que tenha sido assinado por você, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidade que a lei não permita excluir, inclusive em relação a consumidores.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos, comunicando mudanças relevantes pelos canais da plataforma. O uso continuado após a vigência indica concordância.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca da sede], com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro legalmente assegurado ao consumidor.